Resolução CNE/CP 1/2026: o que muda com a IA na educação e o que fazer

A Resolução CNE/CP 1/2026 (Resolução CNE/CP nº 1, de 11 de novembro de 2026), publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2026, institui as diretrizes para o uso de inteligência artificial na educação brasileira, em todos os níveis, etapas e modalidades, para instituições públicas e privadas. Escolas, redes de ensino e instituições de ensino superior têm 12 meses, contados da publicação, para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos vigentes (art. 46). As práticas proibidas pelo art. 41, como reconhecimento de emoções, pontuação social e nota de redação atribuída só por IA, já estão vedadas desde 12/11/2026.

De onde vem a Resolução CNE/CP 1/2026 e quando ela passa a valer?

O texto se baseia no Parecer CNE/CP nº 15/2026, aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação em 1º de setembro de 2026 e homologado por despacho do ministro da Educação publicado no DOU de 11 de novembro de 2026 (Seção 1, p. 141). A resolução saiu na Edição 213-B do DOU, Seção 1, Extra B, página 7, e entrou em vigor na data da publicação (art. 47). O texto oficial está no portal do Diário Oficial da União.

Na prática, a gestão passa a trabalhar com dois prazos. As vedações do art. 41 têm aplicação imediata. A adequação do restante corre até novembro de 2027.

Quem precisa cumprir?

Os sistemas de ensino e as instituições educacionais, públicas e privadas, da Educação Infantil à Educação Superior, incluindo a Educação Profissional e Tecnológica e a Educação a Distância (arts. 1º, 9º e 31 a 35).

Dois pontos interessam à gestão. A resolução separa o uso individual da IA, que a instituição controla pouco, do uso promovido pela instituição, que exige objetivo pedagógico, mediação docente, proteção de dados e governança (art. 1º, § 4º). E a centralidade do professor não transfere a ele, individualmente, responsabilidades técnicas, jurídicas, contratuais ou de segurança. Essas responsabilidades seguem com sistemas de ensino, instituições, mantenedoras, gestores, equipes técnicas e fornecedores (art. 4º, § 2º).

O que muda na Educação Básica, etapa por etapa?

A regra geral é adequação etária e mediação pedagógica (arts. 17 e 18). A adoção de IA na Educação Básica precisa vir acompanhada do ensino sobre IA no currículo (art. 18, § 1º), e o uso para publicidade direcionada, perfilização mercadológica ou exploração comercial de dados de estudantes é vedado em qualquer etapa (art. 24). Por etapa, a resolução estabelece:

Etapa	O que é permitido	O que é vedado
Educação Infantil (art. 21)	Uso pelos profissionais em planejamento, gestão pedagógica e como recurso de acessibilidade	Qualquer uso de sistemas de IA pelas crianças, mesmo com mediação de profissionais
Anos Iniciais do Ensino Fundamental (art. 22)	Recursos de IA apenas em atividades planejadas, conduzidas e mediadas por profissionais da educação	Acesso direto, autônomo ou não supervisionado; interação dos estudantes com IA generativa ou conversacional, mesmo sob supervisão
Anos Finais do Ensino Fundamental (art. 23)	IA generativa em atividades pedagógicas com mediação de profissionais	Uso direto, autônomo, individual ou não supervisionado pelos estudantes

Nos Anos Iniciais, sempre que houver uso institucional de IA envolvendo os estudantes, a escola precisa comunicar as famílias com clareza e explicar a finalidade pedagógica (art. 22, § 4º). Tecnologias assistivas e recursos de acessibilidade ficam fora dessas restrições (art. 22, § 5º). Para o Ensino Médio, a resolução não traz artigo próprio: valem as diretrizes gerais da Educação Básica.

E nas instituições de ensino superior?

Cada IES deve estabelecer política e diretrizes próprias para o uso de IA no ensino, na pesquisa, na extensão e na gestão acadêmica, com princípios de autoria, integridade acadêmica, transparência e responsabilidade intelectual (art. 27). Sempre que pertinente, essa política entra no PDI, nos PPCs, nos regimentos e nos regulamentos acadêmicos (art. 27, § 1º). Ela pode prever regras de declaração de uso e procedimentos de revisão (§ 2º). Quem oferta licenciaturas precisa incluir a formação inicial docente para o uso de IA (§ 3º e art. 26).

Outros pontos que pedem atenção da reitoria e das pró-reitorias:

• Pesquisa: o uso de IA deve ser declarado sempre que contribuir de forma relevante para textos, análise de dados, revisão bibliográfica ou programação, e a autoria continua com os pesquisadores (art. 28).
• Gestão acadêmica: a IA pode ser usada com supervisão humana significativa e possibilidade de revisão, mas decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre direitos ou trajetórias dos estudantes são vedadas (art. 29).
• EaD: a mediação feita por sistemas de IA não conta para cumprir os requisitos regulatórios de tutoria e interação (art. 9º, § 2º).

Como funciona a classificação de risco?

A resolução adota a proporcionalidade: quanto maior o risco, maiores a supervisão, a documentação e o monitoramento exigidos (art. 36). As aplicações se dividem em quatro níveis (art. 37). Se uma aplicação se encaixa em mais de uma categoria, vale o nível mais alto (art. 7º, § 1º).

Nível	Exemplos citados na resolução	Salvaguardas principais
Baixo (art. 38)	Organização e adaptação de materiais, apoio ao planejamento, revisão textual não avaliativa, tradução e resumo, transcrição e legendagem	Transparência, segurança da informação, proteção de dados e registro simplificado da finalidade
Moderado (art. 39)	Tutoria ou apoio pedagógico automatizado (§ 1º, I), feedback formativo sem efeito na nota, assistentes de atendimento, recomendação acadêmica sem efeito decisório	Comunicação à comunidade, registro com finalidade, público e dados tratados, revisão humana das recomendações, monitoramento de erros e vieses, canal de contestação
Alto (art. 40)	Correção automatizada com repercussão acadêmica, proctoring, perfilização acadêmica, predição de evasão, detectores de texto gerado por IA em apurações, pré-correção de redações	Avaliação prévia de impacto algorítmico, relatório de impacto à proteção de dados quando aplicável, supervisão humana documentada, validação humana prévia de resultados com repercussão, possibilidade de contestação
Excessivo ou incompatível (art. 41)	Pontuação social, reconhecimento de emoções, vigilância biométrica contínua, entre outros	Uso vedado

A classificação deve ser reavaliada periodicamente, junto com as salvaguardas (art. 42).

O que já está proibido desde a publicação?

O art. 41 lista práticas incompatíveis com as finalidades educacionais. Pelo art. 46, elas não entram no prazo de adequação. Estão vedadas, entre outras:

• sistemas de pontuação social (I);
• vigilância emocional e reconhecimento ou inferência de emoções de estudantes e profissionais (II);
• exploração de vulnerabilidades dos estudantes (III);
• perfilização psicológica, biométrica ou comportamental para fins classificatórios, disciplinares, comerciais ou de restrição de oportunidades (IV);
• decisões exclusivamente automatizadas com efeitos relevantes sobre promoção, retenção, certificação, permanência, benefícios, desligamento, seleção ou sanção (V);
• vigilância biométrica contínua ou monitoramento permanente dos estudantes (VI);
• nota ou conceito em redações e produções autorais atribuídos exclusivamente por IA, sem correção humana (IX);
• sanção acadêmica ou disciplinar baseada apenas em detector de conteúdo gerado por IA (X);
• uso de dados educacionais de crianças e adolescentes para treinar modelos de IA de terceiros (XI).

Ficam de fora a verificação pontual de identidade, quando estritamente necessária (§ 1º), e a tecnologia assistiva com finalidade exclusiva de acessibilidade, com consentimento (§ 2º).

O que muda nos contratos com fornecedores de IA?

Os contratos de sistemas de IA para uso na educação devem garantir mecanismos de governança, auditoria, monitoramento e responsabilização dos fornecedores (art. 5º). Conteúdos produzidos por docentes e estudantes não podem ser usados para treinar modelos de terceiros sem autorização específica, e no caso de crianças e adolescentes essa autorização não existe: o uso é vedado (art. 15). Como o art. 46 cita os contratos vigentes, os acordos já assinados também entram na revisão.

O que fazer nos próximos 12 meses?

A resolução define o prazo, mas não define etapas intermediárias. O calendário abaixo é uma sugestão de organização, não uma exigência da norma. Ajuste ao porte da sua instituição, como prevê o próprio art. 43.

Trimestre 1 (novembro de 2026 a janeiro de 2027): inventário

• Listar todas as ferramentas de IA em uso, incluindo as de propósito geral adotadas por setores ou professores.
• Verificar se alguma se enquadra no art. 41 e suspendê-la de imediato.
• Classificar cada ferramenta em baixo, moderado ou alto risco.
• Definir quem responde pela governança de IA e onde as decisões serão registradas (art. 12, § 1º).

Trimestre 2 (fevereiro a abril de 2027): política institucional

• Redigir a política de uso de IA, com regras por etapa na Educação Básica e, nas IES, com encaminhamento para PDI, PPCs e regimentos.
• Definir como estudantes e professores declaram o uso de IA em trabalhos e materiais (arts. 14, § 2º, e 27, § 2º).
• Preparar a comunicação a estudantes, professores e, quando couber, famílias (art. 13).

Trimestre 3 (maio a julho de 2027): formação

• Estruturar um programa permanente de formação que cubra os sete temas do art. 11: alfabetização algorítmica, elaboração de comandos, curadoria crítica de conteúdos gerados, avaliação mediada por tecnologias digitais, proteção de dados, integridade acadêmica e mitigação de vieses.
• Garantir tempo institucional e apoio técnico a quem fará revisão humana dos resultados (art. 12, § 4º).

Trimestre 4 (agosto a novembro de 2027): contratos e revisão

• Revisar contratos vigentes e incluir cláusulas de auditoria, responsabilização e proibição de uso de dados para treinamento (arts. 5º e 15).
• Concluir as avaliações de impacto das aplicações de alto risco (art. 40, § 2º).
• Estabelecer a rotina de revisão periódica da política e da classificação (arts. 12, § 2º, e 42).

Perguntas frequentes

A resolução vale para escolas particulares?

Sim. O art. 1º estende as diretrizes aos sistemas de ensino e às instituições educacionais públicas e privadas, em todos os níveis, etapas e modalidades.

O professor pode usar IA generativa para planejar aulas?

Pode. Ferramentas auxiliares de planejamento e adaptação de materiais estão entre os exemplos de baixo risco (art. 38, § 1º). Quando a IA apoia a elaboração de materiais didáticos, o uso deve ser informado com clareza, e a responsabilidade pelo conteúdo continua com o autor (art. 14, § 2º).

Alunos dos Anos Iniciais podem usar um chatbot em sala com o professor?

Não. O art. 22, § 2º, veda a interação de estudantes dos Anos Iniciais com IA generativa ou conversacional, mesmo sob supervisão de profissionais da educação.

A instituição pode usar detector de texto gerado por IA?

Pode, como elemento auxiliar de análise. Nesse uso, a ferramenta é classificada como de alto risco (art. 40, § 1º, IX). Aplicar sanção com base apenas no resultado do detector é vedado (art. 41, X).

A correção automática de redações está proibida?

A nota atribuída exclusivamente por IA, sim (art. 41, IX). A pré-correção é admitida como etapa preparatória da correção do professor, com leitura integral do texto pelo avaliador humano e sem validação em bloco nem simples ratificação do resultado sugerido (art. 40, § 4º).

A resolução obriga a criar um comitê de IA?

A norma não usa esse termo. Ela exige mecanismos institucionais de governança, registro documentado das decisões sobre adoção e uso de IA, revisão periódica e participação docente no acompanhamento (art. 12). O formato fica a critério da instituição, compatível com seu porte (art. 43).

Por onde começar

A Inbix é especialista em implantação de IA e apoia instituições de ensino com a Jornada de IA: diagnóstico do uso atual, formação de docentes e gestores e construção de política e governança. Se a sua escola, rede ou IES quer começar pelo inventário de ferramentas, fale com a gente.

Este texto é um guia de leitura da Resolução CNE/CP nº 1/2026 e não substitui o documento oficial nem a orientação de assessoria jurídica.